Membros para o ano de 2023
Presidente: Daiton Moreira de Oliveira (PDT)
Vice- presidente: Gildo Manoel Alves (PP)
Relator: Jesus Gabriel Silva fidelis (PTB)
Regimento Interno – Resolução nº002/2022
SEÇÃO V – Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 40 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou regimental e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
§ 1º – É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
§ 2º – Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou anti-regimentalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.