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Comissão de Obras e Serviços Públicos

Membros para o ano de 2023
Presidente: Marcio Batista da Silva (PTB)
Vice-presidente: Daiton Moreira de Oliveira (PDT)
Relator: Silvana Domingos Toledo Lino ( PROS)

Regimento Interno – Resolução nº002/2022
SEÇÃO V – Da Competência das Comissões Permanentes

Art. 42 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal.

Parágrafo único – À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete, também, fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado.