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Leis

  Dispõe sobre a política municipal de atendimento da criança e adolescente Lei de acesso a Informação Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.   Codigo de Obras e Edificações do municipio de itaguaru   Lei Orgânica do Município de Itaguaru   Lei – Código Tributário II – Itaguaru 2003   Código de Postura I   Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itaguaru – –                  
 – Lei 139-1993 Aniversário do Município – Lei 163- 1996 Lei 171-1996  Lei 224-1998 Lei 266-2000
– Lei 338-2003 – Lei 344-2004 – Lei 376-2007
– Lei 392-2008 Lei 437-2010 – Lei 427-2010 – Lei 476-2013 – Lei 477-2013
– Lei 478-2013 – Lei 479-2013 – Lei 480-2013 – Lei 481-2013 – Lei 482-2013
– Lei 483-2013 – Lei 484-2013 – Lei 485-2013 – Lei 486-2013 – Lei 487-2013
– Lei 488-2013 – Lei 489-2013 – Lei 490-2013 – Lei 491-2013 Feriados Religiosos – Lei 492-2013
– Lei 493-2013 – Lei 494-2013 – Lei 495-2013 – Lei 496-2013 – Lei 497-2013
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